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Café Virtual com SECOVI-PR
Comissão de desenvolvimento urbano SECOVI-PR, convida: Café virtual com SECOVI-PR!
Vamos juntos participar e ainda se atualizar?
O advogado especialista em direito ambiental empresarial Gabriel Gino vai falar sobre ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS: Implicações Práticas da Recente Decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Ele vai esclarecer o conteúdo e o alcance da decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu, em 28/04/2021, pela aplicação plena do novo Código Florestal na definição da extensão não edificável de Áreas de Preservação Permanente caracterizadas como Áreas Urbanas Consolidadas (tese fixada em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1010/STJ), bem como apresentará as perspectivas de aplicação deste entendimento pelos órgãos ambientais e o Ministério Público em relação a situações passadas, presentes e futuras. Marque na sua agenda o nosso café virtual e participe.
Será dia 24 de junho das 8h15 até as 09h00 da manhã. Inscreva-se no link:
Link para inscrição: https://forms.gle/KMbQmaGjDexADTc37
No dia do evento vamos enviar para seu WhatsApp e e-mail o link para você participar. O evento será transmitido pelo canal do Youtube do SECOVI-PR.
Siga o canal SECOVIPARANA no Youtube para você acessar no dia do evento: https://youtu.be/UQxYy4x4Daw