Será abordado neste curso:

Ementa:

• Ordenamento jurídico brasileiro, do que se trata?;
• Princípio da legalidade – ART. 5º da Constituição Federal;
  Legislação concorrente;
• Princípios aplicados a relação condominial;
• A lei de introdução ao direito brasileiro
• Aplicação ao direito condominial;
  - Lei Caio Mário (4.591/64);
  - Código civil;
  - Convenção do condomínio;
  - Regimento interno;
  - Leis municipais, estaduais e federais;
• Decretos do poder executivo e os conflitos em tempos de COVID-19;
• Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de restrições na pandemia;
• O veto presidencial ao ART. 11 da lei 14.010/2020 e suas consequências;
• A atendimento as normas sanitárias;
• Situação do condomínio no contexto pandêmico;
• Abertura ou não das áreas comuns;
• Como agir diante das constantes mudanças na pandemia;
• Síndicos no contexto pandêmico;
• Como tratar os casos de COVID-19, obras, perturbação do sossego, violência doméstica, trabalhadores e outros.

Professora Dra. Juliana Vieira

Advogada, formada em Direito pela PUC/PR, Especialista em Direito material e processual do trabalho pela EMATRA/PR, Pós- Graduada em LLM - Direito empresarial aplicado – Faculdade das Indústrias/ FIEP-PR. Advogada atuante nas áreas contenciosa e consultiva, nas áreas de direito do trabalho, condominial e imobiliário, atualmente atuante no departamento jurídico do SECOVI/PR

Data: 17 de setembro
Horário da aula ao vivo: 14h00 às 16h00

Além da aula ao vivo, o curso inclui material de aula e atividades, contemplando 3 horas de curso. Incluso certificado ao final.