Principais documentos que regem a vida em condomínio

• Constituição federal;
• Código civil;
• Lei dos condomínios - lei 4.591/64;
• Leis estaduais e municipais;
• Convenção do condomínio;
• Regulamento interno;
• Decisões assembleares;

Outras leis que impactam no cotidiano do condomínio.

• Consolidação das leis do trabalho
• Lei do inquilinato
• Lei geral de proteção de dados
• Lei de acessibilidade
• Estatuto da pessoa com deficiência
• Lei antifumo e outras
• Frequência para a realização das regularizações dos documentos

As obrigatoriedades em edifícios novos e antigos

Normas técnicas e regulamentadoras que impactam na vida condominial

ABNT NBR x NR: entenda a diferença e as relações entre essas normas

Vistoria, relatório técnico, parecer técnico, perícia, laudo, inspeção predial: quais as diferenças?

• NBR 16.280: dispõe sobre a reforma em edificações e os requisitos para o sistema de gestão de reformas;
• NBR 15.575: aborda o desempenho de edificações habitacionais;
• NBR 14. 037: trata das diretrizes para elaboração de manuais de uso, manutenção e operação das edificações, assim como dos requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos;
• NBR 5.674: regula os requisitos para o sistema de gestão de manutenção, abordando o tópico da manutenção de edificações.
• NR01: disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais
• NR05: comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA
• NR06: equipamento de proteção individual - EPI
• NR07: programa de controle médico de saúde ocupacional
• NR08: requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem
• NR09: estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos
• NR10: segurança em instalações e serviços em eletricidade
• NR17: ergonomia
• NR18: condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção
• NR23: proteção contra incêndios
• NR24: condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
• NR26: sinalização de segurança
• NR35: trabalho em altura

Certificações obrigatórias

• Acessibilidade
• Sistema de incêndio:
• Extintores: vistorias periódicas e teste nos cilindros;
• Mangueiras: teste hidrostático;
• AVCB: obtenção e renovação
• Brigada de incêndio: formação, renovação e reciclagem dos brigadistas e emissão de atestado.
• Para-raios (SPDA) | Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas das Edificações: NBR 5419:2015
• Elevadores
• Elétrica
• Gás
• Pressurização das escadas.
• Caixas d’água
• Água
• Seguros da edificação

Documentos essenciais para obras no condomínio

• Caderno de encargos;
• Especificações técnicas;
• Memorial descritivo;
• Orçamento detalhado e termo de referência ou projeto básico.
• Manutenção preventiva x manutenção corretiva

Condomínios novos:

• Requisitos de desempenho do condomínio novo: ABNT NBR 15.575/2013
• Prazos de garantia para condomínio novo protocolados nos órgãos competentes e à validade da norma ABNT NBR 15575
• Gestão das reformas nas unidades em condomínios novos e as perdas das garantias

Professor:

Ricardo Ribas Neto

Formado em Direito pela Universidade Positivo em (2007). Sócio da Morato síndico profissional, empresa que administra condomínios em Curitiba e litoral do Paraná. Atende dezenas de condomínios de diferentes perfis: comerciais, residenciais e de veraneio.

Formas de pagamento:

• Cartão de crédito em até 4 vezes
• Boleto à vista

Informações

Curitiba e Litoral (41)3259-6032 unihab@unihab.com.br

Ponta Grossa (42)3222-8844  pg@secovipr.com.br

Foz do Iguaçu (45)3523-7711 foz@secovipr.com.br

Cascavel (45)3225-2560 cascavel@secovipr.com.br

Maringá (44)3262-2433 maringa@secovipr.com.br

Londrina (43)3356-2703  londrina@secovipr.com.br