Penalidades
Natureza dos diferentes tipos de penalidades;
Possibilidade de aplicação;
Necessidade de deliberação em assembleias;
Quóruns para deliberação;
Reiterado descumprimento das obrigações condominiais;
Reiterado comportamento anti -social;

Cobrança das penalidades pecuniárias
Cobrança extrajudicial;
Cobrança judicial.