Penalidades:

• Natureza dos diferentes tipos de penalidades;
• Devolução antecipada do imóvel;
• Cláusula penal;
• Penalidade pelo atraso ou falta de pagamento;
• Incidência de juros, correção monetária, custas e honorários.

Cobrança das penalidades pecuniárias:

• Cobrança extrajudicial;
• Cobrança judicial.